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  2. TCONSTsó sumário

    85-0263

    Relator: MONTEIRO DINIS

    para os orgãos representativos das autarquias locais todos os cidadãos eleitores, sem dependencia do facto de o seu recenseamento se ter verificado na area da respectiva autarquia ou de qualquer ... pelas embaixadas sem secção consular. II - Se e certo que o modo adequado de provar a inscrição no recenseamento eleitoral nos processos de apresentação de candidaturas, se deve fazer atraves