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Nada encontrado para “TIPICIDADE”.

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Talvez procure por

  • Tipicidade29
  • Atipicidade9
  • Falta de tipicidade2
  • Tipicidade fechada1
  • Tipicidade objectiva2
  • Princípio tipicidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1797

    Tribunal

    • CAAD-T1763
    • CAAD-A34

    Ano

    • 2026112
    • 2025226
    • 2024262
    • 2023143
    • 2022163
    • 2021111
    • 2020101
    • 2019123
    • 201892
    • 2017101
    • 2016110
    • 2015112
    • 201486
    • 201334
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS50
    • IVA32
    • Princípio da igualdade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Inconstitucionalidade21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Direito à dedução18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Art17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • Mais-valias16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Isenção14
    • Pro rata14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Imposto do Selo14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • Legitimidade processual13