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Nada encontrado para “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Contratos administrativos1
  • Contrato administrativo120
  • Contrato administrativo1
  • Execução contratos administrativos1
  • Administrativos1
  • Actos administrativos3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5447

    Tribunal

    • CAAD-T5211
    • CAAD-A236

    Ano

    • 2026387
    • 2025641
    • 2024706
    • 2023424
    • 2022422
    • 2021390
    • 2020343
    • 2019397
    • 2018373
    • 2017319
    • 2016318
    • 2015341
    • 2014267
    • 201379
    • 201240

    Descritor

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    • IRC195
    • IRS188
    • IVA122
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)84
    • Ónus da prova74
    • IUC – Incidência subjetiva68
    • Isenção67
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Direito à dedução53
    • Imposto do Selo43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário40
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Ineptidão da petição37
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Retenção na fonte33
    • Art32
    • Mais-valias32
    • presunções legais31
    • Direito da União Europeia30
    • Legitimidade29
    • IUC – Incidência subjectiva28
    • RFAI28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Locação financeira27
    • Ónus da prova da repercussão26