2 resultados

1. TCONST1991-01-22só sumário

   90-0377

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representação proporcional e ligou-o de tal modo a ideia de genuinidade da representação democratica ... regiões autonomas, "a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representação proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constituição e, em especial para

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MADEIRA
   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
2. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0026

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
   • PENA ACESSORIA