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Nada encontrado para “INCAPACIDADE ELEITORAL”.

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Talvez procure por

  • Incapacidade eleitoral10
  • Capacidade eleitoral activa4
  • Capacidade eleitoral passiva51
  • Incapacidade56
  • Incapacidade2
  • Incapacidade natural1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)43

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC43

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20243
    • 20231
    • 20223
    • 20201
    • 20192
    • 20181
    • 20163
    • 20151
    • 20091
    • 20081
    • 20071
    • 20062
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • CARGO POLÍTICO8
    • REMUNERAÇÃO6
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • INELEGIBILIDADE5
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA4
    • IMPEDIMENTO4
    • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA4
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS4
    • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA4
    • ELEITO LOCAL4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL3
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES3
    • ACTIVIDADE PROFISSIONAL3
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES3
    • DEPUTADO3
    • PARLAMENTO EUROPEU3
    • SEGURANÇA SOCIAL3
    • SUSPENSÃO DE MANDATO3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • AUTARQUIA LOCAL3
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES3