TCONSTsó sumário
90-0026
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso. II - A norma do artigo 30, n. 4, da Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia ... jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente