2 resultados

1. TCONST1991-01-22só sumário

   90-0377

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   especificidades das regiões autonomas, "a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representação proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constituição e, em especial ... funcionamento do principio da igualdade do voto na repartição dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representação proporcional. VII - A luz da especificidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MADEIRA
   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
2. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0026

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
   • PENA ACESSORIA