2 resultados

1. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0026

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
   • PENA ACESSORIA
2. TCONST1991-01-22só sumário

   90-0377

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Região Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX - A atribuição de direito de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional ... Região da Madeira, colide ainda com a caracterização das regiões autonomas como pessoas colectivas "territoriais" de Direito publico "interno". XI - Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MADEIRA
   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA