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    Fonte

    • Jurisprudência581

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS581

    Ano

    • 202613
    • 202551
    • 202425
    • 202326
    • 202222
    • 202147
    • 202034
    • 201929
    • 201822
    • 201721
    • 201620
    • 201526
    • 201413
    • 201315
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO104
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO43
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL20
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL18
    • IVA17
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA16
    • OPOSIÇÃO15
    • PRAZO DE CADUCIDADE12
    • CADUCIDADE11
    • PRAZO11
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL11
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO10
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • ATRASO NA JUSTIÇA9
    • IRC9
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO9
    • SISA8
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO8
    • NOTIFICAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE8
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO7
    • INTERRUPÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL7
    • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL7