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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)745

    Tribunal

    • PGR-CC745

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20239
    • 20226
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    • 20207
    • 20196
    • 201813
    • 201720
    • 201611
    • 201510
    • 201410
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI75
    • COMPETÊNCIA51
    • ACTO ADMINISTRATIVO42
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
    • INCOMPATIBILIDADE34
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
    • REMUNERAÇÃO33
    • AUTARQUIA LOCAL31
    • ESTADO30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • NULIDADE29
    • TAXA28
    • IMPOSTO28
    • REVOGAÇÃO25
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • ESTATUTO25
    • INDEMNIZAÇÃO25
    • COMISSÃO DE SERVIÇO24
    • ISENÇÃO24
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA21
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
    • LACUNA21