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Nada encontrado para “ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS”.

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  • Despacho que declara especial complexidade1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)223

    Tribunal

    • PGR-CC223

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20243
    • 20231
    • 20223
    • 20213
    • 20204
    • 20192
    • 20181
    • 20177
    • 20162
    • 20151
    • 20145
    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
    • COMPETÊNCIA28
    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
    • ACTO ADMINISTRATIVO17
    • PROCESSO PENAL16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • ESTADO12
    • FUNÇÃO PÚBLICA12
    • NULIDADE11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS11
    • INQUÉRITO11
    • AUTORIZAÇÃO10
    • CÂMARA MUNICIPAL10
    • ESTATUTO10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • REMUNERAÇÃO10
    • TUTELA ADMINISTRATIVA10
    • AUTARQUIA LOCAL10
    • PESSOA COLECTIVA10
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9