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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS”.

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  • Pressupostos processuais23
  • Pressupostos processuais20
  • Falta de pressupostos processuais1
  • Pressupostos materiais e pressupostos processuais1
  • Pressuposto processual10
  • Sanação dos pressupostos processuais1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3751

    Tribunal

    • CAAD-T3619
    • CAAD-A132

    Ano

    • 2026274
    • 2025498
    • 2024584
    • 2023288
    • 2022344
    • 2021278
    • 2020198
    • 2019228
    • 2018186
    • 2017195
    • 2016240
    • 2015213
    • 2014137
    • 201339
    • 201249

    Descritor

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    • IRC122
    • IRS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
    • IVA48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • IUC – Incidência subjetiva36
    • Ónus da prova33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição31
    • Direito da União Europeia31
    • Isenção28
    • Legitimidade26
    • IMI25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Pedido de revisão oficiosa24
    • Retenção na fonte24
    • Pressupostos processuais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Competência do Tribunal Arbitral22
    • Princípio da igualdade21
    • Princípio da capacidade contributiva21