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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6925

    Tribunal

    • CAAD-T6755
    • CAAD-A170

    Ano

    • 2026482
    • 2025849
    • 2024900
    • 2023523
    • 2022617
    • 2021564
    • 2020449
    • 2019469
    • 2018423
    • 2017427
    • 2016440
    • 2015360
    • 2014265
    • 201392
    • 201263

    Descritor

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    • IRC348
    • IRS190
    • IVA113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova75
    • Retenção na fonte66
    • IUC – Incidência subjetiva52
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Art50
    • Isenção48
    • RFAI47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Juros indemnizatórios45
    • Violação do Direito da União Europeia43
    • Liberdade de circulação de capitais40
    • IMI39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição39
    • Direito da União Europeia38
    • Conformidade com o direito europeu34
    • art33
    • Direito à dedução33
    • Mais-valias32
    • retenção na fonte31
    • Pedido de revisão oficiosa31