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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5750

    Tribunal

    • CAAD-T5603
    • CAAD-A147

    Ano

    • 2026409
    • 2025800
    • 2024850
    • 2023487
    • 2022521
    • 2021493
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    • 2019430
    • 2018293
    • 2017298
    • 2016258
    • 2015244
    • 2014174
    • 201363
    • 201248

    Descritor

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    • IRC331
    • IRS174
    • IVA105
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte81
    • Ónus da prova69
    • Isenção62
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • retenção na fonte56
    • Liberdade de circulação de capitais54
    • liberdade de circulação de capitais52
    • Art46
    • Inutilidade superveniente da lide43
    • OIC43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Direito da União Europeia41
    • distribuição de dividendos40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • artigo 63.º do TFUE39
    • Direito à dedução39
    • Ineptidão da petição38
    • RFAI38
    • Benefício fiscal37
    • Princípio da igualdade35