TRE
798/09.0TBELV
Relator: SILVA RATO
prova da propriedade de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio, uma vez que o registo automóvel não é constitutivo do direito registado, apesar de constituir presunção elidível ... baseada na capacidade de pagar as dívidas à Requerente, sem que a Requerida tenha fundado essa capacidade na sua escrituração mercantil que devia ter junto aos autos