TRG
234/14.0TCGMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
âmbito os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular. VII – A assunção de dívida não pressupõe de per si uma natureza gratuita, podendo antes
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
âmbito os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular. VII – A assunção de dívida não pressupõe de per si uma natureza gratuita, podendo antes