234/14.0TCGMR.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, sendo o factor comum de ambas as modalidades a intervenção do credor, na primeira, através da ratificação

• TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
• SOCIEDADE COMERCIAL
• CAPACIDADE DE GOZO
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE