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1. TCAS2021-07-07citado por 1só sumário

   2283/20.0BELSB

   Relator: JORGE PELICANO

   capacidade das sociedades comerciais “compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... prossecução do seu fim. IV. A Recorrente, por não ter a necessária capacidade de gozo, não pode apresentar proposta no âmbito de um procedimento concursal em que se pretendem adquirir

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • EXCLUSÃO DE PROPOSTA
2. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   C.S.C., que consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece a capacidade de gozo das sociedades comerciais relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
3. TRC2020-09-07

   142/19.9T8FND-B.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO FIM
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
   • LIBERALIDADES
   • NULIDADE