2425/09.7BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

artigo 16.º do CIMSISSD, adotou o termo “verifique” no sentido de capacidade de fiscalização. II-A condição resolutiva da isenção não se verifica e opera, automaticamente, com efeitos

• SISA
• CADUCIDADE LIQUIDAÇÃO
• ALTERAÇÃO DESTINO
• CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO