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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE”.

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  • Princípio da legalidade94

    Fonte

    • Provedor de Justiça224

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ224

    Ano

    • 20161
    • 20153
    • 20141
    • 20122
    • 20106
    • 20084
    • 20072
    • 20062
    • 20052
    • 20001
    • 19999
    • 19981
    • 19975
    • 19964
    • 19952

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA9
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ADIANTE REGULAMENTO), APROVADO PELO DEC1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I-1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1