96-0695

Relator: MONTEIRO DINIZ

inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência no contexto processual em que se insere a norma

• SOCIEDADE COMERCIAL
• PESSOAL COLECTIVA
• CAPACIDADE CIVIL
• CAPACIDADE DAS PESSOAS
• DIREITO À VIDA
• DIREITO FUNDAMENTAL