96-0695

Relator: MONTEIRO DINIZ

comercial. Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência

• SOCIEDADE COMERCIAL
• PESSOAL COLECTIVA
• CAPACIDADE CIVIL
• CAPACIDADE DAS PESSOAS
• DIREITO À VIDA
• DIREITO FUNDAMENTAL