96-0695

Relator: MONTEIRO DINIZ

falência no contexto processual em que se insere a norma posta em crise. II - Não se observa na norma do n.º 1 do artigo 53.º do Código ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição, que rege

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