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Nada encontrado para “SOCIEDADE CIVIL”.

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    • Pareceres (PGR)458

    Tribunal

    • PGR-CC458

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202412
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    • 20158
    • 20146
    • 20139
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI62
    • INCOMPATIBILIDADE37
    • COMPETÊNCIA32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • ACTO ADMINISTRATIVO26
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
    • REMUNERAÇÃO23
    • REVOGAÇÃO23
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • PESSOA COLECTIVA21
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
    • ESTADO20
    • ESTATUTO19
    • IMPEDIMENTO19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • NULIDADE19
    • INSTITUTO PÚBLICO18
    • INTERESSE PÚBLICO18
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
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    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL17
    • TUTELA ADMINISTRATIVA16
    • AUTORIZAÇÃO16