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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)96

    Tribunal

    • PGR-CC96

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20244
    • 20235
    • 20221
    • 20211
    • 20205
    • 20192
    • 20183
    • 20175
    • 20163
    • 20151
    • 20141
    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • CADUCIDADE12
    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • COMPETÊNCIA10
    • PRESCRIÇÃO9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
    • REGULAMENTO7
    • NULIDADE6
    • REPRISTINAÇÃO6
    • REVOGAÇÃO DA LEI6
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • CONSTITUCIONALIDADE5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • LEI ESPECIAL5
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • DIREITO DE PROPRIEDADE5
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO5
    • ANULABILIDADE4
    • PRAZO4
    • REVOGAÇÃO TÁCITA4
    • LACUNA4
    • INDEMNIZAÇÃO4