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Nada encontrado para “DIREITO DA UNIVERSALIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)288

    Tribunal

    • PGR-CC288

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 202410
    • 20237
    • 20226
    • 20213
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    • 20184
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    • 20166
    • 20154
    • 20146
    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA24
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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
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