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  • Direito da universalidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)842

    Tribunal

    • CAAD-T833
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202653
    • 2025119
    • 2024135
    • 202378
    • 202245
    • 202135
    • 202046
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    • 201668
    • 201540
    • 201424
    • 20139
    • 20125

    Descritor

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    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • IRS34
    • IRC33
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Inconstitucionalidade15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • Derrama municipal11
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário10
    • Mais-valias10
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • IVA8
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal8
    • Derrama Municipal8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • propriedade vertical7
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • Residência Fiscal6
    • Constitucionalidade6
    • Residência fiscal6
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • IMT6
    • Propriedade vertical5
    • IS – verba 28.1 da TGIS5