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Nada encontrado para “ULTRAPASSAGEM”.

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Talvez procure por

  • Ultrapassagem8
  • Manobra de ultrapassagem4
  • Ultrapassagem do limite máximo diário1
  • Ultrapassagem dos três meses do artº 213º do cpp1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)125

    Tribunal

    • CAAD-T114
    • CAAD-A11

    Ano

    • 202626
    • 202520
    • 202418
    • 202312
    • 202210
    • 20218
    • 20204
    • 20194
    • 20187
    • 20175
    • 20161
    • 20156
    • 20141
    • 20133

    Descritor

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    • IRC13
    • Ónus da prova4
    • SGPS4
    • Art4
    • IVA3
    • Isenção2
    • Dedutibilidade de gastos2
    • 19.º, n.º 3 do CIVA2
    • Caducidade2
    • Número de unidades trabalho-ano (UTA)2
    • IRC - Tributação Autónoma2
    • Juros indemnizatórios2
    • Caducidade do direito de liquidação2
    • Imposto do Selo2
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • Artigo 22.º do EBF2
    • Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art2
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)2
    • Arts1
    • competência1
    • Procedimento de inspecção interno versus externo1
    • Relação jurídica de emprego público1
    • Caráter gratuito ou oneroso1
    • IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz1
    • *Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 20241