1068/12.2BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

facto de, normalmente, quem falece com património ser proprietário de bens dos tipos aí indicados. A natureza destes bens compreende objetos de uso pessoal ou doméstico e dinheiro

• IMPOSTO SUCESSÓRIO
• PROVA DO PASSIVO
• CONTRATO DE PROMESSA COM TRADIÇÃO
• SUPRIMENTOS
• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA