TCASsó sumário
429/11.9 BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proprietário. V-O legislador não pretendeu estabelecer essa diferenciação e superior onerosidade, quando a aquisição do visado bem imóvel integre a sua plenitude
1 resultado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proprietário. V-O legislador não pretendeu estabelecer essa diferenciação e superior onerosidade, quando a aquisição do visado bem imóvel integre a sua plenitude