TCASsó sumário
1068/12.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
natureza destes bens compreende objetos de uso pessoal ou doméstico e dinheiro. VI - O juízo de normalidade subjacente a tal presunção não vale para a titularidade ativa de suprimentos
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
natureza destes bens compreende objetos de uso pessoal ou doméstico e dinheiro. VI - O juízo de normalidade subjacente a tal presunção não vale para a titularidade ativa de suprimentos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da