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    Fonte

    • Jurisprudência73

    Tribunal

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    • TC-CONF73

    Ano

    • 20264
    • 20252
    • 20242
    • 20237
    • 20227
    • 202113
    • 20201
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    • 20145
    • 20124
    • 20112
    • 20102

    Descritor

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