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  • Capacidade contributiva; principio1
  • Princípio de capacidade contributiva3
  • Princípio da capacidade contributiva38

    Fonte

    • Tribunal Constitucional319
    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST323

    Ano

    • 202642
    • 2025134
    • 2024111
    • 202332
    • 19971
    • 19961
    • 19911
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • NORMA REVOGADA2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE1
    • CUSTAS1
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • ACIDENTE DE TRABALHO1
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    • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS1
    • PROCESSO CIVIL1
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE1
    • ASSISTENCIA JUDICIARIA1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA1
    • IMPOSTOS. TAXA. TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO1
    • REPARTIÇÃO DA CARGA FISCAL. CÂMARA MUNICIPAL1
    • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA1
    • SOCIEDADE COMERCIAL1
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
    • PROCESSO CRIMINAL1
    • INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS1