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1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
2. PGR-CC1988-11-18só sumário

   Parecer n.º 122/1988

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE
   • EMPREGADO DE SALA DE JOGO
   • IMPOSTO PROFISSIONAL
   • GRATIFICAÇÃO
   • GORJETA