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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4112

    Tribunal

    • CAAD-T4086
    • CAAD-A26

    Ano

    • 2026189
    • 2025301
    • 2024282
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    • 2014336
    • 201356
    • 201224

    Descritor

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    • IRS116
    • IS – Verba 28.1 da TGIS108
    • IRC80
    • IUC – Incidência subjetiva74
    • IVA57
    • Propriedade vertical56
    • IS – Verba 28 da TGIS48
    • terreno para construção48
    • Terrenos para construção47
    • IS - Verba 28.1 da TGIS40
    • Direito à dedução33
    • IUC – Incidência subjectiva33
    • propriedade vertical32
    • Mais-valias32
    • presunções legais32
    • Incidência subjetiva30
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    • Locação financeira29
    • Ónus da prova29
    • Isenção27
    • juros indemnizatórios26
    • Presunções legais23
    • Verba 28.1 da TGIS22
    • IRS – Mais-valias22
    • Imposto do Selo22