TCANsó sumário
00445/14.9BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
desproporcionada com a realidade; 3. ° - A injustiça invocada não poderá ser imputável a comportamento negligente do contribuinte. II- O ónus da prova quanto ao facto de a si não ... imputável o comportamento negligente é sobre o sujeito passivo que impende.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil