TCASsó sumário
1989/17.6BELRS
Relator: VITAL LOPES
títulos de aquisição (escritura de permuta) a viabilidade construtiva, não significa que por factos posteriores (mas anteriores ao licenciamento) a entidade administrativa não possa vedar ou “paralisar” toda e qualquer ... 287/2003, de 12 de Novembro, aditado pela Lei n.º60-A/2011, de 30 de Novembro e artigos 38.º, 45.º e 46.º do CIMI