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Nada encontrado para “CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3850

    Tribunal

    • CAAD-T3755
    • CAAD-A95

    Ano

    • 2026247
    • 2025448
    • 2024488
    • 2023326
    • 2022358
    • 2021286
    • 2020206
    • 2019246
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    • 2017224
    • 2016285
    • 2015316
    • 2014173
    • 201348
    • 201212

    Descritor

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    • IRC169
    • IRS98
    • IS – Verba 28.1 da TGIS76
    • IVA57
    • Terrenos para construção50
    • Ónus da prova45
    • terreno para construção38
    • IS – Verba 28 da TGIS37
    • IMI36
    • Propriedade vertical34
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Impugnação do valor patrimonial tributário27
    • terrenos para construção27
    • Ineptidão da petição26
    • Art24
    • Imposto do Selo24
    • Liberdade de circulação de capitais23
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Terreno para construção22
    • Isenção22
    • IS - Verba 28.1 da TGIS21
    • da TGIS21
    • Retenção na Fonte21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • propriedade vertical20