Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo 143 do Codigo, que confere ao Ministerio Publico o poder ... artigo 174, ns. 3 e 4, do Codigo (supra, XII), não e inconstitucional a norma do n. 1 do artigo 251, que permite que os orgãos de policia criminal procedam

  2. TCONSTsó sumário

    89-0400

    Relator: MARIO DE BRITO

    exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição (proibição ... sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal

  3. TCONSTsó sumário

    96-0695

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    falência no contexto processual em que se insere a norma posta em crise. II - Não se observa na norma do n.º 1 do artigo 53.º do Código ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição, que rege