96-0695

Relator: MONTEIRO DINIZ

também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu às empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos

• SOCIEDADE COMERCIAL
• PESSOAL COLECTIVA
• CAPACIDADE CIVIL
• CAPACIDADE DAS PESSOAS
• DIREITO À VIDA
• DIREITO FUNDAMENTAL