Parecer n.º 79/1978

Relator: PADRÃO GONÇALVES

abrangidos de exercer os cargos politicos ai referidos, não se traduzindo, pois em incapacidade generica do exercicio de funções publicas; 2 - Os funcionarios e agentes reabilitados nos termos do Decreto

• FUNÇÃO PUBLICA
• CARGO POLITICO
• CAPACIDADE CIVICA
• REABILITAÇÃO
• LEGIÃO PORTUGUESA
• SANEAMENTO