Parecer n.º 79/1978

Relator: PADRÃO GONÇALVES

incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica apenas impossibilitam os cidadãos abrangidos de exercer os cargos politicos ai referidos, não se traduzindo, pois em incapacidade generica

• FUNÇÃO PUBLICA
• CARGO POLITICO
• CAPACIDADE CIVICA
• REABILITAÇÃO
• LEGIÃO PORTUGUESA
• SANEAMENTO