TRE
106/13.6GARM.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise
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Relator: GILBERTO CUNHA
1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise
Relator: PAULO GUERRA
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização