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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-A2

    Ano

    • 20211
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro1
    • Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições1