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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)57

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T57

    Ano

    • 20267
    • 20253
    • 20246
    • 20234
    • 20226
    • 20212
    • 20204
    • 20193
    • 20183
    • 20175
    • 20163
    • 20153
    • 20148

    Descritor

    • ← todos
    • Cláusula geral antiabuso3
    • Elementos meio e normativo2
    • IRC2
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso2
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • Elemento meio2
    • Elemento normativo2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • Dividendos2
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • Mais-valias2
    • SGPS2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • Contrato de prestação de serviços1
    • IRS – cláusula geral anti-abuso1
    • Ato de autoliquidação1
    • IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT)1
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária1
    • caducidade da liquidação1
    • Desportista1
    • Ofertas1
    • presunção legal1
    • Retenção na fonte1
    • 23.º do CIRC1
    • IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova1