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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1037
    • Jurisprudência14

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1051

    Ano

    • 2026211
    • 2025373
    • 2024324
    • 2023129
    • 19971
    • 19941
    • 19931
    • 19911
    • 19902
    • 19892
    • 19883
    • 19862
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • TRIBUNAL SINGULAR3
    • ORÇAMENTO DO ESTADO3
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL3
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE2
    • PODER DE COGNIÇÃO2
    • RECURSO2
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE2
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL2
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES2
    • ACÇÃO PENAL2
    • SINDICATO2
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • TRIBUNAL COLECTIVO2
    • LIBERDADE SINDICAL2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • PROCESSO CRIMINAL2
    • PRAZO2
    • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO2
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO2