106/13.6GARM.E1

Relator: GILBERTO CUNHA

pena de multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência ... norma violada perante a comunidade. Assim, ao aplicar-se uma pena de multa e para que se mantenha a validade e vigência da norma violada, é necessário que do cumprimento

• PENA DE MULTA
• MONTANTE DA MULTA
• CAPACIDADE