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Nada encontrado para “ILICITO FISCAL”.

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  • Ilicito fiscal133
  • Ilícito fiscal5
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Facto ilicito2
  • Ilicito fiscal. contra-ordenação4
  • Fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência157
    • Tribunal Constitucional126

    Tribunal

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    • TCONST283

    Ano

    • 202622
    • 202539
    • 202451
    • 202314
    • 199456
    • 199386
    • 19922
    • 19901
    • 19891
    • 19884
    • 19872
    • 19861
    • 19851
    • 19842
    • 19831

    Descritor

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    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL134
    • ILICITO FISCAL133
    • CONTRA-ORDENAÇÃO106
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL83
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL26
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL23
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
    • LEI13
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE12
    • RETROACTIVIDADE DA LEI11
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9
    • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL9
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
    • CADUCIDADE8
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • GOVERNO8
    • ORÇAMENTO DO ESTADO6
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • ILÍCITO FISCAL5
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS5
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE5
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL5