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1. TRE2007-02-01

   1690/06-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a favor de outras entidades não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final ... indagar quanto a factos essenciais para que proceda a pretensão do autor, se este não os tiver alegado. IV – A deficiente fundamentação quanto ao julgamento de facto não motiva

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
2. TRC2022-04-05

   1820/20.5T8ANS-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE
3. TRE2015-04-21

   106/13.6GARM.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise

   • PENA DE MULTA
   • MONTANTE DA MULTA
   • CAPACIDADE
4. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE