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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS”.

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  • Acto constitutivo1

    Fonte

    • Jurisprudência346

    Tribunal

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    • TCAN346

    Ano

    • 202618
    • 202526
    • 202424
    • 20238
    • 202227
    • 202124
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    • 201622
    • 201514
    • 201423
    • 201315
    • 201217

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA36
    • IVA22
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • GERÊNCIA DE FACTO17
    • OPOSIÇÃO14
    • IRS12
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL10
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • CULPA9
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL9
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA9
    • PRESCRIÇÃO8
    • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA8
    • FATURAS FALSAS7
    • FACTURAS FALSAS7
    • PROCESSO DISCIPLINAR7
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA6
    • IMPUGNAÇÃO6
    • PRESSUPOSTOS6
    • IRC6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • PERICULUM IN MORA5
    • REVERSÃO5
    • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL5
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO4